Isso é Santos

CMDU

OBJETIVOS

FICHA TÉCNICA:

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

CDES

LEI COMPLEMENTAR Nº470/2003 (Alegra Centro) - 05 de fevereiro de 2003

LEI COMPLEMENTAR N° 526/2005.
LEI COMPLEMENTAR N° 640/2008.

Cria o programa de revitalização e desenvolvimento da região central histórica de Santos - Alegra Santos
Consultar esta lei / Publicação

LEI COMPLEMENTAR Nº423/2000 (Reforma Administrativa)

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SEÇÃO XI -)

A Secretaria Municipal de Planejamento de Santos (Seplan) foi criada em dezembro de 2000, pela lei complementar nº423/2000 - que estabelece a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santos e a composição de seus órgãos.

É responsável pelo gerenciamento de programas que visam o desenvolvimento harmônico da Cidade e da região implementando as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana.

Metas da Administração Municipal que, ao longo desse tempo de existência, por força do trabalho atento, foram concretizadas através de várias importantes ações, integradas a outras áreas do governo. Veja os projetos que saíram do papel: Incubadora de Empresas, Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santos (CDES), Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), Banco do Povo, entre outros.

LEI COMPLEMENTAR N.º 311/ 1998

PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA

- Os princípios básicos da Lei 311/1998 são a melhoria da qualidade de vida da população e o pleno desenvolvimento das funções social e econômica do Município, conforme determina a Lei Orgânica. O Plano Diretor é o instrumento legal básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município. É ele que estabelece as diretrizes de atuação de agentes públicos e privados para a elaboração e consolidação dos Planos de Ação Integrada, visando o desenvolvimento sustentável.

Dentre os objetivos gerais do Plano Diretor estão:

• A preservação do meio ambiente
• O fortalecimento do Município como pólo da Região Metropolitana da Baixada Santista
• A instituição de formas de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada na elaboração e execução dos projetos de interesse público.
• A criação de incentivos fiscais que estimulem o ordenamento do uso e ocupação do solo etc.

LEI COMPLEMENTAR N.º 312/1998 (Lei de Uso e Ocupação do Solo)

LEI COMPLEMENTAR N.º 387/2000
LEI COMPLEMENTAR N.º 448/2001
LEI COMPLEMENTAR N.º 484/2003
LEI COMPLEMENTAR N.º 514/2004
LEI COMPLEMENTAR N.º 559/2005

LEI COMPLEMENTAR N.º 643/2008

Estas são seis leis que se integram, pois tratam do ordenamento do uso e da ocupação do solo na área insular do município de Santos: a segunda e a terceira leis modificam a primeira. De maneira geral, elas buscam a melhoria
da qualidade ambiental, por meio da adequação das densidades de assentamentos urbanos às disponibilidades de infra-estrutura e equipamentos públicos.

Além disso, sua aplicação também visa a implementação de instrumentos urbanísticos de incentivo à promoção de programas de desenvolvimento econômico, habitacional, revitalização urbana e conservação do patrimônio
ambiental natural e construído.

Objetivamente, o uso e a ocupação do solo passam a ser disciplinados por normas de referência, que padronizam os procedimentos de aprovação de
edificações e de licenciamento de atividades.

Consultar esta lei / Publicação

LEI COMPLEMENTAR Nº. 84 (de 14 de julho de 1993)

Essa lei instituiu o Código de Edificações no Município de Santos e adotou providências estabelecendo normas e procedimentos administrativos para o controle de obras na Cidade:

• Toda construção, reforma, ampliação de edifícios, bem como demolição parcial ou total, efetuadas pelos proprietários dos imóveis ou por uma entidade pública, precisam seguir a regulamentação presente.
• A Prefeitura é responsável por licenciar e fiscalizar a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos.
• Já o proprietário fica responsável pela manutenção das condições da edificação, dentre outros fatores. A lei complementar nº 84/93 determina também as responsabilidades para o autor do projeto da obra.

Consultar esta lei / Publicação

LEI COMPLEMENTAR 53/92 (e suas alterações)

As Zonas de Interesse Social - ZEIS são um dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10527/2001) e, têm por objetivo adequar a propriedade do solo à sua função social. A transformação de uma área em ZEIS cria condições especiais para um maior aproveitamento do terreno, com bases em índices urbanísticos e parâmetros construtivos privilegiados.

Com isso, é possível erguer edificações com áreas construídas maiores do que em um terreno que não seja de interesse social.

A legislação de ZEIS vem sendo atualizada para maior apoio à moradia popular.

Consultar esta lei / Publicação

LEI Nº 3529 DE 16 DE ABRIL DE 1968 (Atualização junho de 2001)

A Lei Nº 3529, aprovada em 1968, e atualizada no mês de junho de 2001, institui o Plano Diretor Físico do Município de Santos, suas normas ordenadoras e disciplinadoras.

De acordo com essa lei, o sistema viário terrestre da Cidade deve ser planejado e implantado segundo a hierarquia das vias, que toma por base suas funções desempenhadas na estrutura física das áreas urbana, de expansão urbana e rural.

É uma meta poder garantir o máximo de facilidade, conveniência e segurança na circulação de pedestres e de veículos, com o mínimo de restrições a esta circulação e permitir a adequada instalação das redes aéreas e subterrâneas dos serviços públicos.

Com a aprovação da Lei Complementar 311/1998 apenas alguns artigos da Lei 3529/1968 continuam sendo vigorados.

LEI COMPLEMENTAR 359/99 (e suas alterações)

Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo na Área Continental e Altera a Lei Complementar 54 de 09 de Junho de 1992 que institui a Área de Proteção Ambiental - APA

Consultar esta lei / Publicação

LEI COMPLEMENTAR 551/05 (e suas alterações)

Disciplina a Utilização dos Instrumentos de Política Urbana Preconizados pela Lei Federal n 10257 de 10 de Julho de 2001 e institui a progressividade na cobrança do IPTU - Estatuto da Cidade

Consultar esta lei / Publicação

Regularização Fundiária

É um processo para legalizar loteamentos clandestinos ou irregulares em áreas gravadas ou não gravadas como ZEIS. Diversas famílias, em situação irregular, poderão obter escrituras definitivas dos imóveis onde residem. Com as escrituras definitivas em mãos, os proprietários terão direito a venda e transmitir o terreno por herança e procurar empréstimos para melhorar a construção.

Contatos

Assessoria de Imprensa
Contato: Assessora de Imprensa – Elaine Alves
tel: (13) 3228-8800
e-mail: imprensa.seplan@santos.sp.gov.br

Assessoria Técnica
Contato: Assessora Técnica – Regina de Almeida Passos
tel: (13) 3228-8800
e-mail: regina-seplan@santos.sp.gov.br

Departamento de Planejamento Urbano - (DEPLA)
Contato: Chefe do Depto. - Fernanda Faria Meneghello
tel: (13) 3228-8800
e-mail: depla.seplan@santos.sp.gov.br

Coordenadoria de Políticas Urbanas - (COPOLUR)
Contato: Coordenadora – Andréa Ribeiro Gomes
(13) 3228-8800
e-mail: andrea-seplan@santos.sp.gov.br

Coordenadoria de Regularização Fundiária e Urbanística- (COREFUR)
Contato: Coordenadora – Carla Guimarães Pupin
tel: (13) 3228-8800
e-mail: carla-seplan@santos.sp.gov.br

Coordenadoria de Gerenciamento e Integração de Programas Urbanos - (COGERPRO)
Contato: Coordenador – Eduardo Kimoto Hosokawa
tel: (13) 3228-8800
e-mail: eduardo-seplan@santos.sp.gov.br

Departamento de Desenvolvimento e Revitalização Urbana - (DEPAM)
Contato: Chefe do Departamento – Ney Caldatto Barbosa
tel: (13) 3228-8800
e-mail: ney.seplan@santos.sp.gov.br

Coordenadoria de Desenvolvimento Socioeconômico - (COSOE)
Contato: Coordenador – Luiz Otávio Galvão de Barros
tel: (13) 3228-8800
e-mail: otavio-seplan@santos.sp.gov.br

Coordenadoria de Revitalização e Preservação Urbana - (COREPRU)
Contato: Coordenador – Aguinaldo Secco Júnior
tel: (13) 3228-8800
e-mail: secco-seplan@santos.sp.gov.br

Sistema municipal de Planejamento

O sistema Municipal de Planejamento é composto por dois Conselhos Municipais:

• Conselho de Desenvolvimento EconConselho de Desenvolvimento EconôCDES
• Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
• Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
• Gerenciar programas visando o desenvolvimento harmônico do município e da região implementando as diretrizes contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do município;
• Gerenciar as atualizações do Plano Diretor e das legislações de uso e ocupação do solo da ilha e do continente;
• Gerenciar a elaboração da legislação complementar e adequação e atualização da legislação existente;
• Coordenar as atividades que permitam promover e acompanhar o processo de integração dos municípios da baixada santista quanto ao estudo de macro-soluções para os problemas;
• Gerir os assuntos portuários relativos ao desenvolvimento econômico do Município em parceria com os agente econômicos ligados ao Porto;
• Desenvolver gestões integradas com vistas à efetiva operação da região metropolitana da baixada santista;
• Promover a captação de recursos destinados à implementação dos projetos desenvolvidos, segundo o planejamento estratégico e de acordo com a administração gerencial;
• Atrair investimentos produtivos para o Município;
• Acompanhar a implantação dos Projetos Estratégicos;
• Implementar e gerenciar o Conselho de Desenvolvimento Econômico previsto na Lei Orgânica do Município;

A Secretaria Municipal de Planejamento de Santos (Seplan) foi criada em dezembro de 2000, pela lei complementar nº 423/2000 - que estabelece a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santos e a composição de seus órgãos.

É responsável pelo gerenciamento de programas que visam o desenvolvimento harmônico da Cidade e da região implementando as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana.

Secretário: Bechara Abdalla Pestana Neves

Secretaria Municipal de Planejamento é responsável pelas seguintes atribuições:

• Auxiliar o prefeito no cumprimento do Programa de Metas estabelecido no Plano Plurianual de Governo para o setor de Planejamento e na formulação democrática e implantação da Política Municipal de Planejamento, referente ao desenvolvimento urbano e socioeconômico sustentável municipal e no contexto regional;
• Dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao desenvolvimento urbano e socioeconômico sustentável do Município, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos;
• Participar de câmaras e projetos intersetoriais, da rede de colaboração governo-sociedade e Conselhos Municipais com interface no Planejamento;

Elaine Alves – Assessora de Imprensa
Departamento responsável pelo atendimento à Imprensa e ao público em geral.
Tel: (13) 3228-8800
E-mail: imprensa.seplan@santos.sp.gov.br

DEPLA - Departamento de Planejamento Urbano

Responsável pelas seguintes atribuições:

• Gerenciar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do governo na respectiva área de competência;
• Gerenciar a elaboração e implantação de planos, programas e projetos estabelecidos pelo Secretário, especialmente àqueles que visem o desenvolvimento harmônico do Município e da região, implementando as diretrizes contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;
• Gerenciar a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, a criação e manutenção de indicadores na gestão do planejamento urbano;
• Propor medidas visando à melhoria da qualidade e produtividade do setor de Planejamento.
• Fernanda Faria Meneghello - Chefe do Departamento de Planejamento Urbano

COPOLUR - Coordenadoria de Políticas Urbanas

Subordinada ao Departamento de Planejamento Urbano e interligada às Seções de Planejamento Urbano e de Projetos Urbanísticos, tendo como atribuições:

• Revisar a legislação urbanística;
• Pesquisas e estudos de planejamento urbano;
• Emitir certidões pertinentes à legislação de Uso e Ocupação do Solo; Atualizar dados de mapeamento;
• Subsidiar planos e ações;
• Elaborar projetos urbanos Implementar projetos decorrentes de estudos de demandas e de planos.

Andrea Ribeiro Gomes – Coordenadora de Políticas Urbanas
Tel: (13) 3228-8800
E-mail: andrea-seplan@santos.sp.gov.br

COREFUR - Coordenadoria de Regularização Fundiária e Urbanística

Subordinada ao Departamento de Planejamento Urbano e interligada às Seções de Projetos de Regularização Fundiária e Urbanística e de Gerenciamento e Suporte de Regularização Fundiária. Tendo como atribuições:

• Criar e manter o cadastro fundiário municipal;
• Coordenar medidas de Regularização em áreas públicas e privadas;
• Desenvolver projetos de habitação provenientes de regularizações;
• Pesquisa em Cartórios;
• Acompanhar planos de financiamentos;
• Suporte às áreas de regularização com incidência dos Instrumentos do Estatuto da Cidade;
• Pesquisar e avaliar áreas passíveis de regularização
  

Carla Guimarães Pupin – Coordenadora de Regularização Fundiária e Urbanística
Tel: (13) 3228-8800
E-mail: carla-seplan@santos.sp.gov.br

COGERPRO – Coordenadoria de Gerenciamento e Integração de Programas Urbanos

Subordinada ao Departamento de Planejamento Urbano e interligada às Seções de Gestão de Informações Urbanas e de Suporte a Programas Urbanos, tendo como atribuições:

• Sistematizar dados sobre planos e programas;
• Pesquisar, criar e inserir as informações no banco de dados corporativos do Sistema de Informações Geográficas Municipais;
• Apoiar a integração de programas urbanos com os de desenvolvimento socioeconômico;
  

Eduardo Kimoto Hosokawa – Coordenador de Gerenciamento e Integração de Programas Urbanos
Telefone : (13) 3228-8800
E-mail: eduardo-seplan@santos.sp.gov.br

DEPAM - Departamento de Desenvolvimento e Revitalização Urbana

Responsável pelas seguintes atribuições:

• Gerenciar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do Governo, na respectiva área de competência;
• Gerenciar a elaboração e implantação de planos, programas e projetos estabelecidos pelo Secretário, especialmente o Programa de Revitalização e Desenvolvimento da Região Central Histórica – Alegra Centro;
• Gerenciar a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, a criação e manutenção de indicadores na gestão do processo de Revitalização Urbana e Preservação do Patrimônio Cultural;
• Propor medidas visando a Revitalização Urbana e a Preservação do Patrimônio Cultural.
  

Ney Caldatto Barbosa - Chefe do Departamento de Desenvolvimento e Revitalização Urbana
Tel: (13) 3228-8800
E-mail: ney.seplan@santos.sp.gov.br

COSOE - Coordenadoria de Desenvolvimento Socioeconômico

Subordinada ao Departamento de Desenvolvimento e Revitalização Urbana e interligada às Seções de Estudos de Desenvolvimento Socioeconômico e de Apoio a Novos Empreendimentos, tendo como atribuições:

• Supervisionar a atualização das informações cadastrais, socioeconômicas e outros indicadores de desenvolvimento socioeconômico;
• Supervisionar a articulação de projetos e parcerias visando desenvolvimento socioeconômico sustentável, com geração de emprego e renda;
• Supervisionar o incentivo à instalação de empreendimentos de pequeno, médio e grande portes no Município, em consonância com a política de desenvolvimento sustentável;
• Supervisionar a viabilização de parcerias, financiamentos e programas em entidades nacionais e internacionais de fomento ao desenvolvimento sustentável;
• Supervisionar a manutenção de banco de dados único de todos os contatos, projetos e parcerias levantados, bem como, de exemplos de formatação de projetos;
• Gerar informações estatísticas relacionadas à economia da Cidade no contexto regional, estadual e nacional, alimentando o banco de dados único do Sistema de Informações Geográficas Municipais;
• Executar projetos e ações para incentivo à criação de empregos e implantação de empresas pela iniciativa privada, bem como, desenvolvimento econômico sustentável do Município;
• Acompanhar os projetos implantados pela Secretaria relacionados à geração de emprego, renda e desenvolvimento social sustentável.

Luiz Otávio Galvão de Barros – Coordenador de Desenvolvimento Sócioeconômico
Tel: (13) 3228-8800
E-mail: otavio-seplan@santos.sp.gov.br

 

COREPRU - Coordenadoria de Revitalização e Preservação Urbana

Subordinada ao Departamento de Desenvolvimento e Revitalização Urbana interligada às Seções de Formação Técnica e de Restauro, de Projetos de Revitalização Urbana e de Projetos Urbanos – Escritório Técnico Alegra Centro, tendo como atribuições:

• Supervisionar o desenvolvimento de normas e ações para implementação da política municipal de revitalização urbana na região central histórica;
• Supervisionar o desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações, especialmente o Programa de Revitalização e Desenvolvimento da Região Central Histórica de Santos – Alegra Centro;
• Supervisionar o intercâmbio permanente com instituições de pesquisa, universidades e demais órgãos ligados às demais competências da Coordenadoria;
• Supervisionar as intervenções urbanas na área de abrangência visando melhoria na paisagem urbana;
• Supervisionar a viabilização de projetos que proporcionem a integração entre o cais e a área central do Município;
• Planejar, organizar e coordenar administrativamente o funcionamento da Oficina Escola de Santos;
• Elaborar planos, programas e projetos de edifícios relevantes para o desenvolvimento da Cidade;
• Elaborar planos, programas e projetos de revitalização urbana;
• Analisar os projetos de intervenções públicas ou privadas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para aprovação;
• Intensificar a fiscalização das obras particulares e atividades realizadas nos imóveis localizados na Área de Proteção Cultural (APC);
• Verificar a restauração de imóveis gravados com Níveis de Proteção, expedindo a respectiva Certidão de Preservação de Imóvel;
• Verificar anualmente a conservação e o uso dos imóveis beneficiados com as isenções previstas na lei 470/2003, expedindo a Certidão de Preservação de Imóvel e a Certidão de Utilização de Imóvel Restaurado.

Aguinaldo Secco Júnior – Coordenador de Revitalização e Preservação Urbana
Tel: (13) 3228-8800
E-mail: secco-seplan@santos.sp.gov.br


Mais Informações sobre o planejamento de Santos
• Plano Municipal de Habitação
• Propostas para revisão do plano diretor
• Geoprocessamento